Termos e Condições de Uso da 88rrr

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 88rrr ("Plataforma", "nós", "nossa"), operadora do site acessível pelo domínio 88rrr.cam e demais subdomínios associados.

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais de apostas esportivas, cassino ao vivo, jogos de caça-níqueis e demais produtos ofertados pela 88rrr.
• "Usuário": toda pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques.
• "Bônus": valores creditados pela Plataforma a título promocional, sujeitos a condições específicas.
• "Rollover" (Requisito de Apostas): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo disponível para saque.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta na 88rrr, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento do uso;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou proibições vigentes;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de colaboradores da 88rrr;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") por um mesmo CPF é estritamente proibida e pode resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas e no bloqueio permanente do Usuário.

A 88rrr reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso de informações falsas ou descumprimento destas condições.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 88rrr adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de determinados limites estabelecidos pela Plataforma;
• Solicitações de aumento de limites de depósito;
• Qualquer situação em que a Plataforma identifique necessidade de confirmação da identidade do Usuário.

3.1 Documentos Aceitos

Para a verificação, o Usuário deverá enviar cópia legível e atualizada de:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, espelho do CPF gerado pela Receita Federal, ou documento de identidade que contenha o CPF;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás ou telefone fixo) emitido nos últimos 90 dias em nome do Usuário ou de seu responsável legal.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será realizada em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento completo e legível de toda a documentação solicitada. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido, com comunicação prévia ao Usuário.

4 Conta do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O Usuário deve notificar imediatamente a 88rrr por meio dos canais de suporte caso identifique acesso não autorizado à sua Conta. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas informações de acesso.

A Conta é estritamente pessoal. É vedada a cessão, empréstimo, venda ou qualquer forma de transferência da Conta a terceiros. O saldo da Conta também não pode ser transferido para outro usuário da Plataforma.

A 88rrr poderá suspender preventivamente uma Conta, sem aviso prévio, sempre que houver suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, violação destes Termos ou irregularidade na origem dos fundos depositados.

5 Depósitos

Para realizar apostas na 88rrr, o Usuário deve efetuar um depósito utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$).

5.1 Métodos Aceitos

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (método recomendado);
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis, prazo de 1 a 2 horas;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (Criptomoeda) — sujeito a confirmações da rede blockchain.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da Conta. O Usuário pode consultar os limites atualizados na seção de Caixa da Plataforma.

5.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados provêm de fontes lícitas e são de sua exclusiva propriedade. A 88rrr reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações atípicas ou de alto volume.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) a qualquer momento, observados os seguintes requisitos:

• Conta devidamente verificada (KYC aprovado);
• Ausência de pendências ou investigações sobre a Conta;
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover vinculados a eventuais bônus ativos;
• Valor mínimo de saque de R$ 20,00 (vinte reais).

6.1 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O Pix é o método padrão recomendado para saques, com processamento prioritário para contas verificadas.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos são estimativas e podem variar conforme o volume de solicitações e o método escolhido:

• Pix (conta verificada): em geral, de alguns minutos até 24 horas;
• Transferência bancária: 1 a 3 dias úteis;
• USDT: 1 a 24 horas, sujeito às confirmações da rede.

7 Bônus e Promoções

A 88rrr oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. A participação em qualquer oferta promocional está condicionada à aceitação das condições específicas de cada bônus, sem prejuízo das disposições gerais destes Termos.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário (identificado por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP), exclusivamente no primeiro depósito qualificado. O valor creditado equivale a 100% do depósito, limitado a R$ 2.000,00, e está sujeito a:

• Rollover de 30x sobre o valor do bônus somado ao valor do depósito;
• Validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Depósito mínimo qualificador de R$ 30,00;
• Cumprimento de requisito mínimo de odds por aposta, conforme especificado na página da promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não convertidos em saldo real não podem ser sacados diretamente;
• Apostas anuladas, canceladas ou realizadas em mercados excluídos não contribuem para o rollover;
• A 88rrr reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de abuso, uso de estratégias de arbitragem (arbing) ou suspeita de exploração de promoções;
• Cada promoção possui suas próprias condições específicas — leia-as antes de optar pela participação;
• Bônus expirados são automaticamente removidos da Conta sem aviso prévio.

8 Regras de Apostas Esportivas e Jogos

As apostas esportivas realizadas na 88rrr seguem regras específicas para cada modalidade e mercado. As principais disposições gerais são:

• Toda aposta é firme após a confirmação na Plataforma — o Usuário não pode cancelar uma aposta após confirmada, salvo disposição contrária expressa;
• Em casos de eventos cancelados, adiados ou não concluídos, a 88rrr seguirá as regras específicas do mercado, podendo anular ou reembolsar a aposta;
• A 88rrr reserva-se o direito de corrigir odds exibidas por erro técnico ou humano e de anular apostas realizadas com odds visivelmente incorretas;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão — a 88rrr não aceita responsabilidade por apostas realizadas com base em informações obtidas por fontes externas com menor latência;
• Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games, etc.) são operados por provedores certificados. Os RTPs de cada jogo estão disponíveis na página do respectivo título.

9 Jogo Responsável

A 88rrr está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que as apostas podem causar danos quando praticadas de forma compulsiva.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis na seção "Jogo Responsável" da sua Conta:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de apostas por período;
• Tempo limite de sessão com alertas de duração de jogo;
• Autoexclusão temporária (períodos de 1 semana a 6 meses);
• Autoexclusão permanente, irrevogável após ativação.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, recomendamos que consulte nossa página de Jogo Responsável e entre em contato com o suporte para ativar as ferramentas de controle disponíveis.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e retenção de saldos para investigação:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Criar ou utilizar múltiplas Contas para benefício próprio, coleta de bônus ou contorno de restrições;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas (match betting ou account collusion) com o objetivo de manipular resultados ou garantir retorno de bônus;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de maneira deliberada;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja conhecido antecipadamente (insider betting);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita conforme a legislação brasileira;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Após o encerramento, eventuais saldos disponíveis (excluindo bônus não convertidos) serão pagos ao Usuário pelo método cadastrado, desde que não haja pendências.

11.2 Por Iniciativa da 88rrr

A 88rrr pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada;
• Descumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por conduta infratora, a 88rrr reserva-se o direito de reter o saldo da Conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e, se aplicável, ao atendimento de obrigações legais de reporte às autoridades competentes.

12 Limitação de Responsabilidade

A 88rrr envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções técnicas, falhas de servidor, manutenções programadas ou não programadas;
• Falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Atrasos ou erros de transmissão de dados causados por terceiros provedores;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de descuido do próprio Usuário com suas credenciais;
• Alterações em odds ou resultados de eventos esportivos fora do controle da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 88rrr perante qualquer Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo referido Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da 88rrr ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração não autorizada do conteúdo da Plataforma, parcial ou integral, sem o consentimento prévio e expresso da 88rrr por escrito.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88rrr é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas complementares expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: (i) acessar seus dados pessoais; (ii) solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iv) revogar o consentimento, nos casos em que o tratamento se basear nessa hipótese legal.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

15 Alterações nestes Termos

A 88rrr reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado, exceto em casos em que a alteração imediata seja exigida por obrigação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento da sua Conta antes da data de vigência das alterações.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à: Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 10.406/2002 (Código Civil).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e a 88rrr comprometem-se a buscar solução amigável mediante negociação direta, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução extrajudicial.